SIGFH

Manual do
Legado

Fluxo visual para cadastro de despesas no Módulo Legado

Cadastro e regularização institucional

Obrigatoriedade

O registro no Módulo Legado é obrigatório para despesas realizadas antes da implantação do SIGFH, conforme a IN nº 0001/2026-SESA-AP.

Tenha em mãos fornecedor previamente cadastrado, classe de aquisição, data do recebimento e valor total da aquisição.

Separe nota fiscal digitalizada e documento de recebimento, quando houver, antes de iniciar o lançamento no sistema.

Acesse o Módulo Legado, abra um novo registro e preencha os campos com atenção, usando as informações reunidas anteriormente.

Anexe todos os documentos obrigatórios ao processo para garantir conferência, rastreabilidade e validação do lançamento.

Verifique certidão conjunta de débitos federais, regularidade do FGTS e débitos estaduais e municipais do fornecedor.

Quando o fornecedor for pessoa física, confira a certidão de quitação da Fazenda Federal e a certidão negativa municipal.

Com dados corretos, anexos completos e certidões válidas, o registro fica apto à conformidade institucional da Unidade Executora.

Responsável: a conferência das certidões cabe ao Administrador da Unidade Executora.
Atenção: ausência ou irregularidade nas certidões pode impedir a validação do registro.
Conformidade: o correto cadastramento evita inconsistências e impedimentos administrativos futuros.
Referência: IN nº 0001/2026-SESA-AP — D.O.E. nº 8.618.